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Não são raras as vezes em que o empregador (patrão) busca readequar as condições de trabalho do empregado, seja reduzindo o salário, modificando a função exercida, alterando o local de prestação do serviço etc. Tais alterações feitas pelo empregador sem o consentimento do empregado, portanto unilaterais, são ilícitas. Toda e qualquer alteração do contrato de trabalho deve ser feita por mútuo consentimento, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esse direito está previsto no art. 468 da CLT, que assim diz: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

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